Visando proporcionar a prestação dos serviços e atender às expectativas do público, a Agência DecoleMais realiza a coleta e o tratamento de dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados e boas práticas de governança. Dentre os dados coletados, pode-se destacar:

1.1. Dados pessoais fornecidos pelo usuário

Os dados pessoais fornecidos pelo usuário são tratados seguindo as seguintes finalidades:

• Cadastrar informações para identificação do usuário e cumprimento das obrigações decorrentes da prestação dos serviços Agência DecoleMais;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias do ordenamento brasileiro;
• Possibilitar o contato entre Agência DecoleMais e os usuários, a fim de mantê-los informados sobre atualizações em nossos serviços, de divulgar conteúdos de valor por email e por mensagens automatizadas no celular, realizar solicitações, bem como qualquer outra necessidade comunicativa percebida entre as duas partes;
• Possibilitar estudos de público para a criação de anúncios/propagandas, com base em boas práticas de segmentação do público e visando à melhor experiência do usuário;
• Possibilitar a utilização dos serviços de simulação de prazos processuais e atendimento das expectativas do usuário;
• Possibilitar o aprimoramento da qualidade do serviço para os clientes;
• Assegurar o pagamento da prestação dos serviços Agência DecoleMais e prevenir eventuais divergências ou dificuldades para as partes;
• Assegurar o direito de defesa em caso de eventuais disputas judiciais ou exigências administrativas ou judiciais.

Dados pessoais fornecidos pelos usuários.

1.2. Dados pessoais coletados automaticamente

Os dados pessoais coletados automaticamente são tratados seguindo as seguintes finalidades:

• Cadastrar informações para identificação do usuário e cumprimento das obrigações decorrentes da prestação dos serviços Agência DecoleMais;
• Possibilitar a melhoria dos serviços digitais, do sistema técnico e da experiência de uso e a segurança do usuário ao utilizar os serviços da Agência DecoleMais;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias do ordenamento brasileiro;
• Possibilitar estudos de público para a criação de anúncios/propagandas, com base em boas práticas de segmentação do público e visando à melhor experiência do usuário;
• Monitoramento da atividade do usuário nas páginas online da Agência DecoleMais, para fins de planejamento e aperfeiçoamento do serviço e da experiência do usuário, bem como para prevenir fraudes e comportamentos suspeitos.

Dados pessoais técnicos coletados automaticamente.

Além dos dados mencionados, outros dados pessoais podem ser utilizados para assegurar a prestação dos serviços Agência DecoleMais e atender às expectativas dos usuários. Tais dados acompanharão as finalidades descritas acima, bem como outras finalidades lícitas e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você concorda com o tratamento de seus dados para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade. Ele é a base legal para o tratamento de todos os dados coletados e a soberania sobre eles é sua.

A partir do consentimento para o tratamento de dados, as suas informações são coletadas pela Agência DecoleMais da seguinte forma:

• a) Quando você cria uma conta na plataforma: coleta-se seus dados de identificação básicos para acessar as funcionalidades da plataforma. Esses dados são tais que nome e endereço de e-mail;
• b) Quando você completa o preenchimento de seu cadastro na plataforma: você tem a opção de fornecer dados complementares, como o número de registro na OAB, sua data de nascimento, sua ocupação, suas áreas de interesse;
• c) Quando você usa a plataforma: durante o uso, informações inseridas por você podem ser coletadas, como os dados utilizados para a simulação de prazos processuais e para a contratação do serviço de monitoramento de nomes em publicações em Diário Oficial;
• d) Por parceiros comerciais: nossos parceiros (operadores) comerciais têm somente acesso a dados imprescindíveis para a prestação dos serviços oferecidos pela Agência DecoleMais;

Consentimento

A Agência DecoleMais é absolutamente preocupada em assegurar os direitos dos seus usuários quanto ao tratamento de seus dados pessoais. Dessa forma, em conformidade com a LGPD, os dados pessoais dos usuários só serão coletados e armazenados pela Pessoa Jurídica mediante prévio e expresso consentimento dos mesmos.

O consentimento dos usuários será obtido de forma específica para cada finalidade, a fim de demonstrar o máximo de clareza, respeito às orientações legais e boa-fé da Agência DecoleMais no tratamento de dados pessoais.

Além disso, os dados pessoais coletados pela Agência DecoleMais só poderão ser compartilhados com terceiros mediante prévio e específico consentimento dos usuários (art. 7º, p. 5º, da LGPD) para esse fim.

Em conformidade com o art. 7º, p.4º, da LGPD, estará dispensada da exigência do consentimento o tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelos usuários, resguardadas as demais obrigações e garantias legais para o tratamento dos mesmos.

Quais são os meus direitos?

A Agência DecoleMais assegura a seus usuários o controle de seus dados pessoais coletados, tratados e armazenados. Com isso, você tem uma série de direitos, como:

• a) Confirmação de dados: você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados em formato simplificado ou por meio de declaração clara e completa.
• b) Acesso aos dados: você pode solicitar uma cópia de seus dados fornecidos em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
• c) Correção de dados: você pode solicitar a edição, correção e atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• d) Limitação dos dados: você pode solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ressalvada a manutenção dos dados essenciais para o cumprimento de dever legal e ao exercício do direito de defesa em processo judicial e/ou administrativo.
• e) Recusa ou revogação do consentimento: você pode recusar ou, a qualquer tempo, revogar o consentimento para o tratamento de dados pela Agência DecoleMais, devendo ser informado das consequências da negativa.

Encerrada a relação contratual ou revogado o consentimento para tratamento dos dados, todas as informações de natureza pessoal coletadas, tratadas e armazenadas pela Agência DecoleMais serão eliminadas, exceto os registros necessários ao cumprimento do dever legal e ao exercício do direito de defesa em eventual processo judicial e/ou administrativo.

Como e por quanto tempo meus dados são utilizados e armazenados?

Ao coletar seus dados, a Agência DecoleMais se compromete a armazená-los em condições técnicas e estruturais seguras, conforme os mais altos padrões técnicos de tecnologia da informação e segurança de dados.

Os dados são armazenados no banco de dados Amazon Web Services (AWS), seguindo os mais altos padrões de segurança.

Tais dados são armazenados até que a relação contratual entre o usuário e a Agência DecoleMais termine e durante o período de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos após o final desta, ressalvadas as informações necessárias para o cumprimento do dever legal e do exercício do direito de defesa em eventual processo judicial e/ou administrativo, conforme o disposto no artigo 15 Marco Civil e nos artigos 15 e 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.

O armazenamento dos dados se dá em bases de empresas de grande confiabilidade e reconhecimento nacional e internacional, seguindo padrões de segurança cibernética e de tecnologia da informação de elevada referência no mercado.

Como posso solicitar a alteração ou exclusão dos meus dados?

O Usuário pode solicitar a retificação e/ou alteração dos dados a qualquer tempo. Para isso, a Agência DecoleMais disponibiliza a seus usuários um canal exclusivo para requerimentos acerca de dados pessoais. Acesse aqui o formulário para requerimentos acerca de dados pessoais.

Se você revogar seu consentimento sobre o tratamento de dados ou após 5 anos do encerramento da relação contratual, as informações dos dados pessoais coletadas e armazenadas pela Agência DecoleMais, bem como em específico o acesso, serão eliminadas.

Sem prejuízo, informações de dados pessoais podem ser armazenadas, nas formas permitidas pela legislação. Com as seguintes finalidades: (i) manutenção dos registros necessários ao cumprimento de obrigação legal, (ii) eventual defesa em processo judicial ou administrativo, e (iii) uso exclusivo da Agência DecoleMais, com fins de prevenção de fraudes, segurança empresarial e melhorias no sistema.

Com quem meus dados são compartilhados?

Os dados pessoais de usuários dos serviços Agência DecoleMais, bem como de seus funcionários e eventuais prestadores de serviço, só poderão ser compartilhados com terceiros nas hipóteses de:

• Contratação de serviços de terceiros (operadores) que realizem o tratamento de dados de usuários da Agência DecoleMais, como sistemas de armazenamento e hospedagem de dados, serviços de computação em nuvem, serviços de publicidade e Marketing, serviços de administração e controle financeiro (faturamento de crédito), serviços de telecomunicações, serviços de inteligência artificial;
• Sucessão empresarial, como a fusão, aquisição e, ou, incorporação; bem como hipóteses de transações e alterações societárias. Exigência de autoridades administrativas, judiciais ou policiais, mediante ordem válida e emitida por Órgão competente. Proteção dos direitos da Agência DecoleMais em qualquer tipo de conflito, incluindo conflitos judiciais.
• Alguns dos terceiros com os quais compartilhamos dados pessoais, diretamente ou indiretamente, de acordo com a cláusula 6, podem estar localizados fora do território brasileiro. Nesse sentido, a Agência DecoleMais se compromete a adotar os mais altos padrões de segurança cibernética e a zelar pela manutenção das exigências legais decorrentes das normas de proteção de dados pessoais.
• Ao concordar com essa Política de Privacidade, o usuário concorda expressamente com esse compartilhamento, que seguirá as finalidades descritas na cláusula 1 e 6 do presente instrumento.

O que fazemos para manter os dados seguros?

A segurança no tratamento de dados pessoais de nossos usuários é prioridade para a Agência DecoleMais. Dessa forma, seguimos os mais altos padrões de segurança cibernética para a proteção de dados, bem como utilizamos meios razoáveis e renomados no mercado para a privacidade dos mesmos quando tratados e armazenados por nós.

A Agência DecoleMais permite o acesso aos dados coletados apenas a pessoas, naturais ou jurídicas, previamente estabelecidas, sendo vedado o acesso de outros que não os autorizados.

Além disso, Agência DecoleMais adota padrões renomados no mercado para a proteção contra acesso não autorizado aos seus sistemas.

Todos aqueles que entrarem em contato com os dados pessoais coletados pela Agência DecoleMais devem se comprometer a manter sigilo absoluto, sob risco de sofrer responsabilização civil em caso de descumprimento.

A Agência DecoleMais se compromete, também, a perseguir os melhores esforços para a segurança dos dados coletados e armazenados. No entanto, indicamos que nenhuma página virtual é absolutamente segura e sem riscos, solicitando aos usuários o máximo de confidencialidade sobre seus dados pessoais decorrentes da utilização do serviço (como login e senha, por exemplo) e a adoção de mecanismos seguros para a proteção de seus dispositivos (computador, celular, tablet, etc.). Não nos responsabilizamos pela imprudência ou negligência de nossos usuários pela gestão de seus dados, bem como por ações maliciosas de terceiros, salvo se comprovada a conduta culposa ou deliberada da Agência DecoleMais.

A Agência DecoleMais faz uso de Cookies, que acompanham e armazenam informações, utilizadas para aprimorar a sua experiência em nossa aplicação. A Agência DecoleMais utiliza Cookies Necessários, de Funcionalidade, de Desempenho, de Publicidade.

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você concorda com o uso dos Cookies em seu dispositivo, conforme explicado acima.

Você pode alterar as permissões ou bloquear os Cookies. Isto é, pode configurar seu navegador para recusar Cookies ou ser notificado quando receber um Cookie (você poderá aceitar ou recusar).

Caso você já tenha aceitado, você pode revogar seu consentimento a qualquer momento: gerenciar os cookies na ferramenta de gestão de cookies, que está presente no nosso site, e/ou gerenciá-los diretamente no seu navegador.

Não é possível recusar e/ou bloquear os Cookies Necessários. Estes são essenciais ao funcionamento do site.

Além disso, lembramos que caso você recuse e/ou bloqueie alguns Cookies, certos serviços da Agência DecoleMais podem não funcionar da maneira correta.

Você pode ter informações completas sobre o Uso de Cookies na nossa Política de Cookies! A Política de Cookies do site institucional da Agência DecoleMais completa encontra-se disponível neste link. Bem como a Política de Cookies da aplicação da Agência DecoleMais encontra-se disponível neste link.

Como posso gerenciar os cookies no meu navegador? Nos links abaixo, você encontra detalhes sobre como gerenciar os cookies dos navegadores mais populares:

Se você usa o Internet Explorer.

Se você usa o Firefox.

Se você usa o Safari.

Se você usa o Google Chrome.

Se você usa o Microsoft Edge.

Se você usa o Opera.

a) Isenção de responsabilidade

A Agência DecoleMais se isenta de qualquer responsabilidade relacionada à negligência, imprudência ou imperícia de seus usuários no trato com seus dados individuais, limitando-se a garantir a segurança dos dados coletados e armazenados e o cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade.

É de responsabilidade do usuário a confidencialidade acerca de seus dados pessoais, como login, senha ou qualquer outro fator de segurança implementado pela Agência DecoleMais para a segurança dos dados.

A Agência DecoleMais não se responsabiliza, também, pela veracidade das informações inseridas pelo Usuário nos registros para a utilização de serviços. Informações falsas ou de má-fé, concedidas pelo usuário para utilização dos serviços, são de sua integral responsabilidade.

A Agência DecoleMais não se responsabiliza por ações maliciosas de terceiros, salvo se comprovada conduta culposa ou deliberada da Agência DecoleMais; vide tópico abaixo.

b) Responsabilidades da Agência DecoleMais

O tratamento de dados, quando necessário, será feito dentro da finalidade e observando as devidas providências, descritas nesta Política de Privacidade. A Agência DecoleMais prevê responsabilidade dos agentes que atuam nestes processos de tratamento, observando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – em específico o art. 42 ao 45 da Lei.

Em resumo, a Agência DecoleMais se compromete a:

i. Observar e zelar pelo cumprimento da presente Política de Privacidade;

ii. Manter esta Política atualizada;

iii. Buscar condições técnicas seguras o tratamento dos dados;

iv. Receber reclamações e esclarecer dúvidas relativas a esta Política e a sua aplicação;

v. Observar e adotar as providências previstas em comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).